LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
LGPD
O QUE É?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira, de 14 de agosto de 2018, que visa regular o tratamento de dados pessoais e garantir a privacidade e segurança das informações coletadas por empresas e organizações. Inspirada no regulamento europeu GDPR, a LGPD estabelece diretrizes claras sobre como dados de clientes, colaboradores e parceiros devem ser coletados, armazenados, processados e compartilhados.
Com a crescente digitalização e o volume cada vez maior de dados circulando, a LGPD busca proteger os direitos dos cidadãos, garantindo que suas informações pessoais sejam tratadas com responsabilidade e transparência. Empresas que não se adequarem à legislação podem sofrer penalidades, incluindo multas que podem chegar a 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por inflação.
PARA QUEM É APLICÁVEL?
Todas as empresas, independentemente de seu porte ou setor, são elegíveis e obrigadas a se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, desde que lidem com dados pessoais. Isso inclui tanto empresas públicas quanto privadas, de qualquer segmento de mercado. A adequação é necessária em casos como:
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Coleta e Tratamento de Dados Pessoais: Empresas que coletam, armazenam, processam ou compartilham dados pessoais de clientes, funcionários, fornecedores ou qualquer outra parte.
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Atuação em Território Brasileiro: Qualquer empresa que realize atividades de tratamento de dados em território brasileiro, mesmo que a sede esteja em outro país.
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Oferta de Bens ou Serviços no Brasil: Empresas estrangeiras que ofertam bens ou serviços para pessoas no Brasil e processam dados dessas pessoas também precisam se adequar à LGPD.
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Tamanho da Empresa: A LGPD se aplica a empresas de todos os tamanhos. Pequenas e médias empresas também devem seguir a lei, com adaptações específicas para evitar impactos desproporcionais.
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Organizações sem Fins Lucrativos e Governamentais: A lei também se aplica a ONGs e instituições governamentais que processam dados pessoais.
Apenas em casos excepcionais, como o tratamento de dados realizado para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, ou para a segurança pública e defesa nacional, há algumas isenções. No entanto, a maioria das empresas precisa se adequar à LGPD para evitar penalidades e garantir a conformidade com as diretrizes legais.
PRINCIPAIS BENEFÍCIOS
Além de evitar penalidades financeiras, a adequação à LGPD traz uma série de benefícios para as empresas:
• Confiança dos clientes: Empresas que seguem as melhores práticas de proteção de dados conquistam a confiança de seus clientes, o que pode se traduzir em fidelização e diferencial competitivo.
• Segurança jurídica: Estar em conformidade com a LGPD diminui o risco de ações judiciais e conflitos relacionados ao uso inadequado de dados pessoais.
• Eficiência operacional: Implementar processos adequados de gestão de dados aumenta a eficiência na coleta, processamento e uso de informações, resultando em operações mais seguras e otimizadas.
COMO A UNIDAS CONSULTORIA PODE AJUDAR?
A Unidas Consultoria oferece suporte especializado para auxiliar sua empresa a se adequar à LGPD de forma eficiente e segura. Nosso serviço inclui:
• Diagnóstico completo: Identificamos como os dados são tratados em sua empresa e quais áreas precisam de ajustes para estar em conformidade com a lei.
• Planejamento e implementação: Desenvolvemos um plano personalizado para adequação, incluindo a criação de políticas de privacidade, gestão de consentimento e treinamento da equipe.
• Monitoramento contínuo: A conformidade com a LGPD não é um processo único, mas uma prática contínua. Oferecemos suporte de longo prazo para garantir que sua empresa continue em conformidade, mesmo diante de mudanças regulatórias ou tecnológicas.
Com a Unidas Consultoria, você garante uma adaptação segura e eficiente à LGPD, protegendo sua empresa de riscos legais e conquistando a confiança de seus clientes.