Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes
Próprios de Previdência Social – Pró-Regularidade
RPPS
O QUE É?
O Pró-Regularidade RPPS é um programa instituído pelo Ministério da Previdência Social
com o objetivo de promover a conformidade legal, a boa governança e a sustentabilidade
dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos entes federativos.
O programa estabelece critérios e mecanismos para monitorar, acompanhar e incentivar a
regularidade previdenciária dos estados, municípios e do Distrito Federal que possuem
RPPS, garantindo o cumprimento das normas constitucionais, legais e atuariais.
Ele está alinhado às diretrizes da Emenda Constitucional 103, que trouxe novas regras para
organização e equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários.
PARA QUEM É APLICÁVEL?
O Pró-Regularidade RPPS é aplicável a:
● Estados;
● Municípios;
● Distrito Federal;
● Unidades gestoras de RPPS;
● Fundos previdenciários próprios;
● Gestores e conselhos administrativos e fiscais.
OBJETIVOS DO PROGRAMA
● Garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS;
● Promover a transparência e governança previdenciária;
● Assegurar o cumprimento das normas federais;
● Incentivar boas práticas de gestão;
● Reduzir riscos fiscais e previdenciários.
PRINCIPAIS EIXOS DE AVALIAÇÃO
O programa considera aspectos como:
Regularidade no Envio de Informações:
Cumprimento das obrigações junto aos sistemas federais.
Equilíbrio Financeiro e Atuarial:
Avaliações atuariais atualizadas e adequação das alíquotas.
Governança e Estrutura Administrativa:
Funcionamento dos conselhos e qualificação dos gestores.
Conformidade Legal:
Aderência às normas constitucionais e infraconstitucionais.
Gestão de Investimentos:
Observância das regras aplicáveis aos recursos previdenciários.
PRINCIPAIS BENEFÍCIOS
Manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP):
Documento essencial para transferências voluntárias da União e celebração de convênios.
Redução de Riscos Fiscais:
Maior previsibilidade e controle financeiro.
Fortalecimento da Governança:
Transparência e profissionalização da gestão previdenciária.
Credibilidade Institucional:
Confiança dos segurados e órgãos de controle.
COMO A UNIDAS CONSULTORIA PODE AJUDAR?
A Unidas Consultoria pode apoiar os entes federativos na adequação ao Pró-Regularidade
RPPS por meio de:
Diagnóstico de Conformidade Previdenciária:
Avaliação das obrigações legais e atuariais.
Apoio na Regularização de Pendências:
Orientação para atendimento das exigências federais.
Revisão de Normativos Internos:
Adequação da legislação municipal/estadual às normas vigentes.
Fortalecimento da Governança:
Estruturação de conselhos e capacitação de gestores.
Suporte na Manutenção do CRP:
Monitoramento contínuo das exigências.
Capacitação Técnica:
Treinamentos sobre gestão previdenciária e conformidade normativa.